A regulamentação da imprensa no Brasil: controle ou democratização da informação?
Resumo
O objetivo principal da presente monografia é verificar se a regulamentação dos Meios de Comunicação de Massas (MCM) poderia servir como instrumento de democratização do acesso à informação no Brasil ou como mecanismo de controle estatal. Durante as duas ditaduras no Brasil a liberdade de expressão foi suspensa. A Lei de Imprensa criada na ditadura militar foi revogada apenas em 2009 através do ADPF 130. Apesar de seus defeitos tal Lei protegia o jornalista da pressão das grandes empresas. Hoje se vive um vácuo legislativo e a existência de grandes grupos midiáticos coloca em xeque a informação de qualidade. O método de abordagem foi o Dedutivo, buscando analisar as posições favoráveis e contrárias referentes ao tema da regulação da mídia. Utilizou-se o método histórico e monográfico, no qual se fez um levantamento sobre a censura no de decorrer da evolução da imprensa no Brasil e o método comparativo para comparar a legislação atual com a legislação anterior e a Constituição Federal. Para tanto se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental. Dividiu-se o trabalho em três capítulos, sendo que no primeiro se apresentou a realidade atual dos veículos de comunicação brasileiros e após o resgate histórico. Discorreu-se sobre o novo período democrático até a declaração de não recepção da Lei 5.250 pelo STF. No segundo se tratou da importância da comunicação e dos direitos à informação e à liberdade de expressão. E no terceiro foi abordado o debate sobre a regulamentação da imprensa e os argumentos mais debatidos sobre o tema e uma breve análise do Projeto de Lei de Imprensa que está em tramite no Congresso Nacional. Ao fim, chegou-se a conclusão de que a concretização da liberdade de imprensa independe da existência ou não de uma regulamentação, mas que a falta da mesma também pode gerar censura. Grandes grupos de comunicação podem diminuir a liberdade de informação e a censura pode ser feita usando qualquer lei, pois são as autoridades de um país que podem controlar ou não a imprensa, seja através de decisões judiciais que tolhem a liberdade de expressão ou na escolha da concessão dos canais de rádio ou televisão.
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- TCC Direito [445]