Direitos da personalidade do empregado e a fiscalização por instrumentos visuais
Abstract
Com a evolução das tecnologias e das relações humanas, a legislação brasileira não
abarca objetivamente todos os casos concretos. Assim, o tema desse trabalho é
verificar como são solucionados os conflitos envolvendo direitos da personalidade do
empregado e o exercício do poder diretivo do empregador por meio de instrumentos
visuais. O problema presente nessa questão é compreender qual é o limite da
privacidade do empregado que o empregador tem o direito de atingir por meio de
seu poder diretivo. É evidente que se devem harmonizar interesses antagônicos de
modo que nenhuma parte seja totalmente prejudicada, mas lembrando que, em
decorrência do princípio da proteção, o trabalhador em quase todos os casos é
considerado o elo mais frágil da relação. Nesse trabalho utilizou-se o método de
abordagem dedutivo, pois a partir da doutrina, legislação e julgados buscou-se
compreender a contradição existente entre o direito do empregador em monitorar as
atividades em sua empresa e os direitos personalíssimos dos trabalhadores. Em
relação aos métodos de procedimento, um dos adotados foi o comparativo. Isso,
pois primeiramente verificou-se na doutrina e julgados as semelhanças e diferenças
entre os direitos à privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem para em
seguida analisar suas implicações nas relações de emprego. Também se utilizou o
método monográfico, já que foram analisados julgados específicos referentes ao
conflito entre a utilização de instrumentos visuais com fins fiscalizatórios e garantia
dos direitos personalíssimos dos trabalhadores. Por fim, ressalta-se que se buscou
compreender essa questão a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
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- TCC Direito [401]