Direito e luta popular: o plebiscito popular constituinte como marco na construção de novas juridicidades
Abstract
O presente trabalho objetiva a análise dos aspectos essenciais e das condições de possibilidade
jurídico-políticas da campanha do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do
Sistema Político, empreendendo uma reflexão do Direito como uma construção que se desenvolve a
partir da materialidade das lutas políticas travadas no interior da sociedade e do Estado, delimitadas
pela correlação de forças políticas em um dado momento histórico, bem como sobre o papel dos
movimentos populares nesta construção. Para tanto, num primeiro momento delimita-se um
referencial teórico materialista dialético, com categorias fundamentais que nortearam a pesquisa, e
estuda-se o processo organizativo e o caráter da campanha em exame, de modo a inseri-la no quadro
das lutas populares. Da proposta inovadora apropriada pelos movimentos sociais – a convocação de
uma assembleia constituinte exclusiva temática para proceder a uma revisão constitucional específica
ao tema do sistema político –, surgem duas problemáticas centrais, enfrentadas nos capítulos
subsequentes. Assim, no segundo capítulo é analisada a relação das razões e objetivos do Plebiscito
com o recente passado constitucional brasileiro, tratando-o como uma retomada da luta histórica dos
movimentos sociais por uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva durante o período de
redemocratização. No terceiro capítulo faz-se, a partir do ineditismo jurídico constante da proposta,
um apanhado de outras que surgiram no mesmo sentido desde os poderes instituídos, bem como dos
principais debates e críticas que se seguiram nos campos político e jurídico. Analisam-se, por fim, os
debates suscitados pela própria campanha, bem como seus aspectos frente às teorias do poder
constituinte, de modo a considerá-la como uma tentativa de ativação desse poder a fim de legitimar a
construção de uma nova juridicidade.
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- TCC Direito [391]