A imunidade tributária nos templos de qualquer culto: a hipótese de incidência tributária diante do princípio da laicidade
Resumo
Este trabalho traz uma abordagem contemporânea em relação as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que circundam a imunidade tributária sobre os templos de qualquer culto, diante da perspectiva do legislador constituinte ter positivado no ordenamento jurídico brasileiro o Princípio da Laicidade. Dessa forma, a partir da Constituição republicana de 1891, pela primeira vez o Estado brasileiro deixou de ser vinculado a uma religião específica, e iniciou a caminhada para a positivação de Estado laico de direito. Atualmente, a temática é fonte de celeuma jurídica entre doutrina e jurisprudência, que buscam exercer a exegese definitiva em relação as hipóteses de incidência tributária no plano fático. Para alcançar o objetivo de elucidar os posicionamentos em litígio atuais, o trabalho foi dividido em três capítulos, passando por uma abordagem histórica do supramencionado princípio nas Constituições brasileiras, pelas limitações ao poder de tributar, num segundo momento, e, por fim, a delimitação do entendimento da doutrina e jurisprudência sobre casos pontuais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, ao passo que contou com embasamento jurídico, doutrinário e jurisprudencial. Quanto aos métodos de procedimento, foram utilizados o histórico, quanto a evolução histórica do tema, o comparativo, para tecer as diferenças doutrinárias e jurisprudenciais, e o monográfico, em relação a análise de casos que evidenciam os reflexos do estudo. Por fim, foi possível constatar que não há unicidade no posicionamento doutrinário. Quanto ao jurisprudencial, o entendimento se coaduna com a Teoria Moderna, que torna extensivo o alcance da aludida imunidade constitucional para além da edificação do templo.
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- TCC Direito [445]