Projeto de lei n° 4.330 de 2004: uma análise da terceirização de atividade-fim na administração pública
Resumo
O presente trabalho objetivou analisar os aspectos relevantes a respeito da
utilização da terceirização na execução de atividade-fim da administração pública.
Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial,
sendo a abordagem baseada no método analítico crítico. O método de
procedimento, por sua vez, é o histórico e documental, porquanto as reflexões
partem da análise histórica da terceirização, passando pela comparação do Projeto
de Lei com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. O trabalho
foi divido em dois capítulos, ao passo que no primeiro buscou-se traçar um
panorama histórico, legal e jurisprudencial a respeito da terceirização, bem como
analisar os aspectos constitucionais desse fenômeno e a pretensão contida no
Projeto de Lei n° 4.330 de 2004. No segundo capítulo discorreu-se acerca dos
limites que essa prática encontra no âmbito estatal e a respeito das repercussões
deletérias provocadas pela utilização indiscriminada da terceirização pelo Poder
Público. Ao final foi possível constatar que esse projeto representa um retrocesso
doutrinário e jurisprudencial em relação ao fenômeno da terceirização, tornando o
trabalhador ainda mais vulnerável diante desse modelo de produção, bem como
viola os princípios constitucionais regedores da administração pública.
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