A tutela dos direitos fundamentais da população idosa: uma análise a partir da proteção prevista pelo Estatuto do Idoso
Resumo
O número de pessoas atingindo a terceira idade cresce exponencialmente no Brasil, colocando
em foco a proteção dos Idosos, sobretudo quanto ao respeito e efetivação de seus Direitos
Fundamentais, os quais lhe garantem dignidade. Nesse sentido, surge a demanda por Políticas
Públicas diferenciadas que atendam suas necessidades e lhes confiram proteção especial em
decorrência de sua fragilidade social. Com esse objetivo, foram promulgadas Leis específicas
em proteção aos Idosos, como a Lei 8.842/94 e a Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do
Idoso, resultante de constante luta deste setor. Contudo, sabe-se que a mera publicação de uma
Lei não garante a sua efetividade. Assim, este trabalho tem por objetivo analisar a legislação
existente e averiguar em que medida ela garante o respeito e efetivação dos Direitos
Fundamentais das pessoas idosas. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo,
partindo-se de uma análise geral da legislação protetiva ao idoso, pretendendo-se chegar a uma
conclusão sobre a eficácia do Estatuto do Idoso para a tutela de seus Direitos Fundamentais e
quais as perspectivas de efetivação da proteção dos idosos no país. Analisou-se que, embora
haja farta legislação protetiva ao Idoso no Brasil, a mesma não é aplicada de forma satisfatória,
não se tornando plenamente efetiva na proteção dos Direitos Fundamentais das pessoas idosas,
e isso ocorre tanto pela falta de conscientização da população acerca de seu conteúdo, quanto
pelo descaso do Poder Público na execução de Políticas Públicas assegurando sua
concretização.
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