A Lei de Acesso à Informação como instrumento da transparência administrativa: análise da sua (in)eficácia nos sites da justiça militar brasileira
Resumen
A garantia de acesso à informação é um importante propulsor na
consolidação de um Estado Democrático, eis que possibilita ao cidadão uma maior
participação e fiscalização da Administração Pública. No Brasil, a regulamentação
deste direito ocorreu recentemente com a edição da Lei nº 12.557/11. A Lei de
Acesso à Informação (LAI) torna-se um marco legal para a cultura de acesso
brasileira, já que, além de prever ferramentas tradicionais de controle social, obriga
os órgãos públicos a utilizarem-se das Tecnologias de Informação e Comunicação
(TICs) para fornecer seus dados de forma on-line. Nesse aspecto, essa mudança da
cultura de sigilo para a cultura de acesso é ainda mais sentida pelo Poder Judiciário,
em virtude do seu histórico distanciamento da accountability social. Diante dessas
constatações, objetiva-se, através do presente estudo, analisar a efetividade da LAI
nos sites do Poder Judiciário Militar brasileiro no sentido de promoção da
transparência e consolidação da democracia participativa. Utilizou-se o método de
abordagem dedutivo, com base em uma análise histórica do reconhecimento do
direito à informação no cenário nacional e internacional. Os procedimentos adotados
foram o estudo monográfico e a observação direta não participativa, baseados em
formulário e em pesquisa documental e bibliográfica. Concluiu-se que as medidas
adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário Militar são tímidas se comparadas com
as expectativas criadas pela LAI. Ponderou-se também que os órgãos são mais
influenciados pelas determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) do que pela própria LAI.
Colecciones
- TCC Direito [391]