A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
Abstract
Este trabalho consiste em um estudo sobre a terceirização ilícita no âmbito da
administração pública e a possibilidade de reconhecer-se judicialmente a isonomia
salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários. A pesquisa parte da
constatação de que a terceirização é constantemente empregada pela administração
pública, ao revés das normas constitucionais brasileiras, fazendo com que inúmeros
terceirizados atuem em identidade de funções com servidores, porém recebendo
remuneração inferior em relação aos últimos. Pautou-se o trabalho pelo método de
abordagem hipotético-dedutivo e métodos de procedimento monográfico e histórico.
Inicialmente, pontuou-se sobre a definição da terceirização e as situações nas quais
é considerada ilícita quando empregada pela administração pública, conforme
referenciais teóricos e legislativos. Seguindo, fora investigada jurisprudência sobre a
temática, descobrindo-se essa ser controvertida e estar inexistente posicionamento
pelo Supremo Tribunal Federal. Sistematizaram-se, assim, duas hipóteses de
solução para o problema da pesquisa, cada qual com quatro fundamentos
determinantes, empregando-se as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.
Após, se procedeu ao falseamento das hipóteses de solução, ao que se corroborou
a segunda, que vê a isonomia salarial, naqueles casos, como direito fundamental do
trabalhador. À conclusão, viu-se como adequada à ordem constitucional a solução
que garante seja alcançada judicialmente a isonomia salarial, desde que existente
real identidade de funções e condições de trabalho, em observância ao art. 39, § 1º,
da Constituição Federal. Novas possibilidades de pesquisa foram sugeridas,
ademais, atinentes à responsabilização da administração pública, aprofundamento
da análise sobre identidade funcional, e sobre as legislações estaduais e municipais
sobre servidores públicos.
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- TCC Direito [391]