Banalização da prisão preventiva: ofensa ao princípio da presunção da inocência
Abstract
A presunção da inocência é um direito fundamental do ser humano e, como
tal, possui previsão constitucional. Contudo, tal preceito não vem sendo
corretamente observado no Direito Brasileiro, razão pela qual se verifica atualmente
uma absoluta banalização da prisão preventiva. Essa banalização decorre de
inúmeros fatores, entre os quais o clamor social por segurança pública e o
sensacionalismo das notícias divulgadas pelos meios de comunicação envolvendo o
crime e o criminoso. Em razão disso, construiu-se um verdadeiro círculo vicioso, no
qual acusados são presos sem qualquer fundamento cautelar – e, portanto,
caracterizando-se uma (inconstitucional) execução antecipada da pena – e novos
crimes são cometidos exatamente em razão dessa precoce estigmatização de
recluso que se impregna sobre o acusado. Assim, buscando corrigir esse contexto,
foi editada a Lei 12.403/2011, que inseriu no Código de Processo Penal medidas
cautelares pessoais diversas da prisão, as quais tem o condão de modificar a
banalização da prisão preventiva, tendo em vista que se caracterizam como medidas
intermediárias entre a total concessão e a total privação da liberdade do acusado.
Desse modo, o presente trabalho apresentou o atual contexto sócio-jurídico no qual
foi construído o novo regime jurídico das prisões preventivas, bem como as
características dessa medida cautelar. Após, explicou-se o princípio da presunção da
inocência e as razões pelas quais deverá ser observado. Por fim, demonstrou-se as
consequências ocorridas em razão da banalização da prisão preventiva e como as
medidas cautelares pessoais diversas da prisão podem ser utilizadas para reverter
essa situação.
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- TCC Direito [400]