A (in) constitucionalidade da obrigatoriedade do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos
Resumen
O presente estudo aborda tema relativo à obrigatoriedade do regime de bens para
os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo1.641,II do Código Civil. O
legislador teve o escopo de proteger os septuagenários de casamentos pautados em
interesse financeiro. No entanto, esta restrição é alvo de críticas por afrontar os
princípios constitucionais da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
Tal dispositivo demonstra preconceito com as pessoas, que ao completarem setenta
anos são consideradas incapazes de escolherem o regime de bens que melhor lhes
aprouver. Este tema aborda assunto de interesse geral diante do aumento
populacional das pessoas idosas e do aumento da expectativa de vida. Atualmente
os idosos são mais ativos e sociáveis, sendo cada vez mais comuns os
relacionamentos afetivos e os casamentos nesta fase da vida. O referido dispositivo
não considera esta realidade. Este trabalho tem o objetivo de analisar a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de
setenta anos em relação aos princípios anteriormente citados. O estudo será
dividido em três capítulos. Inicialmente abordará o Direito de Família e os princípios
constitucionais. No segundo capítulo será feita uma abordagem relativa aos regimes
de bens. No último capítulo, será apresentado o regime da separação obrigatória de
bens para os maiores de 70 anos, seus fundamentos e uma análise frente aos
princípios constitucionais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Os
métodos de procedimento foram o histórico, comparativo e monográfico. Com a
evolução do direito e sua interpretação constitucional, conclui-se que a referida
restrição deve ser revogada, uma vez que além de estar desatualizada, se mostra
totalmente inconstitucional.
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- TCC Direito [441]