Tribunal Penal Internacional e o Brasil: comparações sob a ótica do modelo normativo de direito da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
Resumen
A presente monografia tem o intuito de analisar a estrutura do Tribunal Penal Internacional,
sob a ótica de Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli, em comparação com a estrutura penal
brasileira. Para tanto, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e o método de
procedimento comparativo-tipológico. Este se dará através de uma primeira abordagem
referente à estrutura e criação do Tribunal, assim como sua incorporação ao direito brasileiro e
internacional, partindo-se no segundo capítulo para a explanação da teoria garantista, a fim de
explicitar os parâmetros de comparação. No terceiro e último capítulo, enfim será realizado
um comparativo com a estrutura da jurisdição penal brasileira, tecendo apontamentos em
relação aos pontos mais críticos. A abordagem dar-se-á com fim de deduzir no último capítulo,
a partir do apresentado nos dois primeiros. Com isso, intenta-se definir a maior
aproximação/afastamento do modelo idealizado. A técnica de pesquisa utilizada será a
bibliográfica, e terá como base a Constituição Federal Brasileira e a legislação ordinária
brasileira, assim como o Estatuto de Roma e suas respectivas Regras de Procedimento e Prova.
A comparação das estruturas ocorrerá exclusivamente em relação às bases normativas, pois a
análise restringir-se-á ao modelo normativo de direito, por necessidade de corte temático.
Também por este motivo o trabalho se dedicará aos elementos do direito processual penal,
sem transpassar ao direito material. A importância da presente abordagem se dá em vista da
inauguração de um recente patamar de jurisdição internacional penal, que abrange
multifacetados modelos de persecução penal. Daí a complexidade do estudo, que busca
entender a eficácia dessa instituição sui generis na busca da responsabilização penal, em nível
mundial e de forma legítima, sem ofender às garantias do acusado, e compará-la ao patamar
brasileiro.
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- TCC Direito [401]
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