O impacto da portaria MPS Nº 440/2013 na transparência dos regimes próprios: um estudo de caso no fundo de previdência municipal - FUNDOPREVI
Resumen
Este estudo aborda a transparência na administração pública, em específico na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, tendo como objetivo realizar uma análise sobre as mudanças executadas pela Portaria MPS nº 440/2013, frente às informações prestadas aos administrados pelos Regimes Próprios, ainda, avaliar se o RPPS do Município de Guaporé/RS, o Fundo de Previdência Municipal – FUNDOPREVI enquadrou-se nas novas exigências efetuadas pela referida portaria. Os procedimentos metodológicos que embasam o presente estudo são classificados em pesquisa descritiva, qualitativa e exploratória, com base em um estudo de caso no Fundo de Previdência Municipal – FUNDOPREVI, tendo método de coleta de dados, um questionário aplicado ao Gestor do Regime Próprio. Os resultados demonstram que o FUNDOPREVI possui uma gestão adequada no que concerne o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, porém quando analisado os aspectos que envolvem a transparência nos Regimes Próprios implementados pela Portaria MPS nº 440/2013, identificam-se várias irregularidades, indicando que os procedimentos de gestão adotados atualmente pelo mesmo são falhos, provocando o descumprimento das exigências em estudo.
Colecciones
- Gestão Pública - EaD [343]
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