“Veias abertas” da cidadania: nacionalidade, imigração e igualdade formal no Brasil contemporâneo
Resumen
O presente estudo tem por objetivo compreender quais as barreiras e desafios para a aplicação do princípio da igualdade formal independentemente de nacionalidade no Brasil contemporâneo. Para isto, utiliza-se do método de abordagem dialético, explorando a contradição entre o princípio da igualdade formal e a legitimação da desigualdade em razão do instituto da nacionalidade e o método de procedimento histórico, realizando revisão histórica do processo de formação dos Estados nacionais no que se refere à ideia de nacionalidade e sua repercussão no mundo jurídico, bem como a forma como tal processo deu-se e persiste no Brasil. A arquitetura do Estado-nação moderno/colonial consolidou uma estrutura em que cidadania e nacionalidade tornam-se, na prática, sinônimos, e toma-se por legítimo que não- nacionais tenham menos direitos que os nacionais pela sua simples condição pessoal de estrangeiros. Como reflexo deste princípio da nacionalidade, milhares de mortes e graves violações de direitos humanos são registradas anualmente contra imigrantes sem ensejar qualquer responsabilidade dos Estados que desenvolvem políticas diretamente responsáveis por estes fatos. É certo, ademais, que são imigrantes do Sul global os que mais sofrem com esta arquitetura jurídica, o que decorre de processos de colonialidade. No Brasil, a Nova Lei de Migração buscou tratar o não-nacional a partir da proposta de reconhecê-lo como sujeito de direitos, o que resultou em diversos avanços na matéria. Apesar disso, não se superou o princípio da nacionalidade, mantendo ainda presente o elemento da vontade política do Estado e a negação de direitos pela simples condição de nacionalidade. Neste sentido, a barreira para o reconhecimento da igualdade formal independentemente de nacionalidade é justamente o princípio da nacionalidade do Estado-nação moderno-colonial e os desafios são superar esta arquitetura para pensar-se em outras formas de encarar a relação entre direitos e nacionalidade. O desafio é, portanto, superar estas “veias abertas” da cidadania e de sua simbiose com a nacionalidade que, cotidianamente, permitem que violações gravíssimas de direitos humanos ocorram.
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- TCC Direito [401]