A importância de padronizar e fortalecer o sistema de controle interno da gestão pública para prevenção e combate à corrupção
Resumen
O objetivo deste artigo é apresentar práticas de Sistema de Controle Interno na gestão pública brasileira e as conseqüências da ausência de padronização nas estruturas organizacionais e metodológicas dos órgãos responsáveis pelo controle interno, bem como, a importância de seu fortalecimento, pois uma atuação mais eficaz do controle da gestão pública pressupõe a existência de instituições sólidas e preparadas que possam agir com independência, competência, transparência e parceria para o cumprimento dessa missão, em especial o combate à corrupção. A pesquisa utilizada como forma de estudo foi do tipo exploratória e técnica bibliográfica, pesquisas em sítios, como Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das Capitais (CONACI). A Abordagem é qualitativa. Diante dos resultados da análise que mostraram que os órgãos de controle interno não seguem um padrão nas suas estruturas e formas de atuação e não tem a independência e isonomia técnica necessária para zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, propõe-se a regulamentação do artigo 74 da Constituição Federal/88 visando, estabelecer carreira de auditoria e estabelecer o nível de vinculação dos órgãos de controle interno, bem como torná-los unidades centrais e permanentes de estado, a exemplo das procuradorias.