Processo legislativo: o caminho que a lei percorre
Resumo
A responsabilidade de uma Lei é fundamental importância na vida da sociedade. A Lei que não resolve um problema é um problema. A Lei tem como grande finalidade ser solução para um problema identificado junto às relações sociais e políticos produzidos pela coletividade. Não há como justificar socialmente a produção de uma lei, se ela não gerar um efeito positivo junto ao ambiente que ela quer intervir. Esse estudo pretende mostrar que não se aperfeiçoa um sistema jurídico pela quantificação de suas leis, mas pela qualificação e afinamento do respectivo processo elaborado. Num processo de elaboração das leis de grande repercussão, as audiências públicas e a participação popular são obrigatórias. Deixar de contar com a participação do público, quando do processo legislativo de elaboração das leis, significa a necrose social da lei.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [341]
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