Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
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2017-03-07Metadatos
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A política ambiental brasileira, na qualidade de lei e política pública, disponibiliza ao Estado um arcabouço de instrumentos para balizar as atividades e práticas dos indivíduos e da coletividade, norteando-os aos imperativos da sustentabilidade. Além das vias repressivas, há normas de caráter promocional, que pretendem incentivar, através de sanções positivas, práticas benéficas ao meio ambiente e à sustentabilidade; são instrumentos econômicos de política ambiental. Este trabalho aborda um instrumento em específico, que tem sido alvo tanto de críticas e aprovações, os chamados “Pagamentos por Serviços Ambientais”, desde o seguinte problema: é possível afirmar que os sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais são apenas mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento das leis ambientais ou, caso estruturados como programas derivados de políticas públicas, também representam um instrumento estatal de efetiva promoção da sustentabilidade socioambiental? O objetivo central da pesquisa consiste em investigar os limites e as possibilidades desse sistema (PSA) enquanto instrumento jurídico-econômico de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil. Os objetivos específicos são, primeiramente, analisar a formação da ideia e as implicações jurídico-institucionais e econômico-ecológicas da sustentabilidade, assim como a função promocional do direito nesse contexto, com destaque para os instrumentos econômicos de política ambiental no Brasil. Em segundo, objetiva-se abordar os serviços ecossistêmicos e os fundamentos do instituto de Pagamento por Serviços Ambientais, caracterizando-o e apontando críticas e limitações. Finalmente, pretende-se investigar experiências concretas e possibilidades futuras de estruturação, no Brasil, de políticas e programas públicos de PSA e derivados, considerando critérios de equidade que aliem objetivos sociais e culturais aos ambientais. Quanto ao método, indica-se que a abordagem do problema é realizada a partir de uma perspectiva sistêmico-complexa, em vista de uma síntese crítica entre o holismo e o reducionismo. Busca-se uma observação contextual e não reducionista da realidade estudada, bem como um panorama de superação das “improbabilidades comunicativas” entre os sistemas, sobretudo da Economia e do Direito, a partir de princípios e conceitos como o de função promocional do direito e de sustentabilidade socioambiental. O procedimento adotado foi o monográfico, com pesquisa bibliográfica e documental. Enquanto resultado alcançado, indica-se que a defesa de algumas versões de Pagamento por Serviços Ambientais, estruturadas enquanto política pública com objetivos sociais e ambientais, representam positivamente um mecanismo estatal de promoção da sustentabilidade socioambiental, desde que cumpridos alguns requisitos de equidade.
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