Considerações sobre a gestão do plano de atendimento socioeducativo no município de Ibirubá/RS
Resumen
No ano de 2012, foi editada a Lei nº 12.594, a qual instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O referido texto legal atribui como competência municipal a criação e manutenção do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, como forma de atender regionalmente os dispositivos que apresenta. O Município de Ibirubá-RS está em fase inicial dessa implantação, e o presente artigo analisou se o mesmo está sendo cumprido pelo município de forma satisfatória. Primeiramente foi realizada breve explanação das informações sociais do município, posteriormente verificando o que a Lei 12.594 exige e realizada pesquisa de campo para verificar se a mesma está sendo cumprida adequadamente. Verificou-se que o referido sistema municipal ainda está em fase de implementação, tendo um grande desafio futuro, de cumprí-lo de forma efetiva e prática.
Colecciones
- Gestão Pública - EaD [343]
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