Direito do consumidor e gestão de um Serviço público: estudo de caso em um posto de atendimento do Juizado Especial Cível no Rio Grande do Sul
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Data
2011-10-22Autor
Flores, Carlos Alberto Pires
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A presente monografia de conclusão de Curso de Especialização em Gestão
Pública oferecido pela Universidade Federal de Santa Maria na modalidade a
distância investigou quais as principais dificuldades de um cidadão que busca a
Justiça Pública, sem a representação de um advogado junto a um posto de
Serviço do Juizado Especial Cível. Com o intuito de atingir à finalidade do
trabalho que veio a configurar-se em um estudo de caso, foi praticada uma
pesquisa quali-quantitativa (GIL, 2002), mediante questionário aberto aplicado
a cidadãos, que buscaram pessoalmente este posto de atendimento de um
Juizado Especial Cível – JEC, sem representação de um advogado, para
promoverem uma ação cível reivindicando direitos previstos no Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90. Além destes usuários do serviço, foi
entrevistado o oficial escrevente que atua neste Posto. Para a construção da
fundamentação teórica do estudo, foi feito um levantamento histórico sobre a
evolução do Direito do Consumidor (PEDRON e CAFFARATE, 2000), uma
revisão teórica da evolução dos direitos consumeristas (EFING, 2010), bem
como o mapeamento das principais dificuldades encontradas pelos sujeitos da
pesquisa para formalizarem seus pedidos – ações judiciais – junto ao Juizado
locus da pesquisa, que funciona em uma Universidade Pública do Estado do
Rio Grande do Sul. Como resultado da pesquisa, constatou-se que o Direito do
Consumidor está cada vez mais sendo difundido entre os cidadãos e estes,
estão cada vez mais buscando a Justiça Pública, em especial, os JECs sem a
representação de um advogado, apesar das dificuldades constatadas na
pesquisa. A análise dos dados destacou como principal dificuldade encontrada
pelos cidadãos desacompanhados de advogado o desconhecimento das
normas processuais necessárias à propositura da ação. Outras dificuldades
apontadas foram o desconhecimento sobre quem são os responsáveis para
figurar no pólo passivo (réus/reclamadas), o desconhecimento dos documentos
necessários à propositura da ação judicial e o desconhecimento de quais
provas são necessárias para a ação judicial.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [341]
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