A responsabilidade civil do estado por atos lesivos a terceiros causados por leis inconstitucionais
Resumo
A presente monografia teve por objetivo realizar um estudo acerca da responsabilidade civil do Estado frente os danos causados a terceiros por leis inconstitucionais. Para o melhor desenvolvimento do tema pretendido, fez-se uso do método dedutivo amparado em vasta bibliografia relacionada ao tema, envolvendo leitura e discussão de livros, artigos científicos e demais publicações que tenham relação próxima com os objetivos da pesquisa. O marco teórico da presente pesquisa centra-se na base principiológica constitucional, em especial à sua supremacia. Dessa forma, para melhor desenvolver o assunto escolhido, entende-se relevante expor as questões que cercam o tema em questão, uma vez que há doutrinadores que defendem a irresponsabilidade do Estado no caso de danos causados a terceiros oriundos de leis inconstitucionais, enquanto que outros defendem a responsabilização do ente federativo responsável pela edição da lei inconstitucional. Com o estudo desenvolvido pode-se observar que, assim, como qualquer dano que o ente federado causar a um indivíduo, também o ato danoso oriundo de lei inconstitucional deve ser indenizado.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [341]
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