dc.contributor.advisor | Bopp, Maria Ester Toaldo | |
dc.creator | Aqel, Yasmin Khaled Daoud | |
dc.date.accessioned | 2019-08-07T14:46:56Z | |
dc.date.available | 2019-08-07T14:46:56Z | |
dc.date.issued | 2016-12-06 | |
dc.date.submitted | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17731 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | It is approached in this research, through the deductive, historical and monographic
methods, the possibility and in which cases it is feasible the application of the law
13.058/2014 in lawsuits that involve the custody of children and adolescents. This
discussion is relevant because, although the law imposes on the responsibility for the
application of shared custody, there are several doctrinal and jurisprudential currents,
especially in the Court of Justice of Rio Grande do Sul, which do not observe this
legal provision, considering, therefore, the principle of the best interest of the child.
This because the imposition of custody sharing when there is no good relationship
between the separated parents may be more harmful than beneficial to the youngest
child. It is understood that shared custody must be determined not by a decision
applying the law without more detailed analysis of the specific case, but by a joint
determination of both parents. There are also some other circumstances that may
prevent the establishment of shared custody, such as the distance between the
homes of each parent. Finally, it was verified by this work, after a detailed analysis of
the doctrine and jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, that
shared custody should be fixed when there is a good coexistence among the
parents, which makes the law dissonant of reality often conflicting with the child best
interest. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito de família | por |
dc.subject | Guarda compartilhada | por |
dc.subject | Possibilidade | por |
dc.subject | Family law | eng |
dc.subject | Shared custody | eng |
dc.subject | Possibility | eng |
dc.title | Da (im)possibilidade da aplicação da lei de guarda compartilhada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | por |
dc.title.alternative | The (im)possibility of the application of the shared custody law under the jurisprudence of the Rio Grande do Sul Court of Justice | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Aborda-se, nesta pesquisa, por meio dos métodos dedutivo, histórico e monográfico,
a possibilidade e em quais casos é viável a aplicação da Lei nº 13.058/2014 nas
ações que envolvam a guarda de crianças e adolescentes. Tal discussão mostra-se
relevante, uma vez que, embora a lei imponha a obrigatoriedade da aplicação da
guarda compartilhada, há diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais,
especialmente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não observam essa
previsão legal, considerando, para tanto, o princípio do melhor interesse do menor.
Isso porque a imposição do compartilhamento da guarda quando não há um bom
relacionamento entre os pais separados pode ser mais prejudicial do que benéfica
ao filho menor. Entende-se que a fixação da guarda conjunta deve se dar, não por
uma decisão que aplique, sem uma análise mais pormenorizada do caso concreto, a
lei, mas por um acerto, em conjunto, de ambos os pais. Há, ainda, algumas outras
circunstâncias que podem impedir o estabelecimento da guarda compartilhada,
como, por exemplo, a distância entre as residências de cada um dos pais. Enfim,
constatou-se por este trabalho, após detalhada análise da doutrina e da
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a guarda
compartilhada deve ser fixada quando houver uma boa convivência entre os
genitores, o que torna a lei dissonante da realidade e, muitas vezes, conflitante com
o melhor interesse do menor. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |