Os reflexos da equiparação do cônjuge ao companheiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Resumen
Durante muito tempo, a união estável esteve à margem do direito sucessório brasileiro, recebendo direitos muito inferiores aos garantidos ao instituto do casamento. Todavia, a constituição federal de 1988, seguida de novas legislações infraconstitucionais, trouxeram progressões nesta área, mesmo que não suficientes. O STF, vendo a proteção deficitária do estado neste ponto, julgou o Recurso Extraordinário 878.694, com repercussão geral, o qual equiparou os direitos sucessórios do cônjuge aos direitos do companheiro. Esta pesquisa, portanto, fez uma análise histórica da matéria, mostrando como era no passado e como vem sendo julgado o assunto nos dias atuais, a fim de entender até que ponto houveram avanços significativos para a sociedade em geral com as mudanças trazidas.
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