Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro
Resumen
O presente trabalho objetiva propiciar a discussão acerca de um tema muito polêmico e controverso que é a redução da maioridade penal no Brasil, bem como salientar as suas consequências para o sistema carcerário brasileiro. Partindo de uma análise da evolução da legislação pertinente ao assunto e abordando a proposta de redução da idade penal que ainda tramita no Congresso Nacional, foram expostos alguns aspectos dessa medida. Ademais, foram tecidas considerações acerca do cumprimento dos objetivos e funções impostas originariamente às penas privativas de liberdade e, ainda, houve uma breve exposição da situação precária e degradante que se encontra o sistema penitenciário brasileiro. É de conhecimento geral que as condições estruturais e administrativas dos presídios pioram cada vez mais, ocorrendo uma séria violação de direitos e garantias fundamentais, bem como um grande descaso do Estado, que não investe em melhorias efetivas. Considerando essas exposições, através do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica, procedeu-se a análise desse tema de suma importância que é a redução da maioridade penal, a fim de expor algumas de suas implicações negativas para o sistema carcerário brasileiro. Com efeito, a redução da maioridade penal não irá reduzir a criminalidade no país, pelo contrário, inserir adolescentes no atual sistema prisional falido poderá, na realidade, piorar o cenário de violência existente, de modo que resta necessária a adoção de outras medidas que sejam realmente eficazes para esse combate ao crime.
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