Encarceramento preventivo de mulheres no Brasil e a maternidade: a aplicabilidade da decisão do STF no HC 143.641 na comarca de Santa Maria - RS
Abstract
Esta pesquisa tem por propósito apresentar a realidade da maternidade na prisão no Brasil, bem como verificar a aplicabilidade do julgamento pelo STF do Habeas Corpus nº 143.641 na Comarca de Santa Maria-RS. Tal decisão, proferida em fevereiro de 2018, concedeu a prisão domiciliar às presas preventivas sob alguns requisitos. A partir do pressuposto de que o número de mulheres encarceradas no Brasil aumenta a cada ano, e que o aprisionamento feminino possui peculiaridades como a maternidade, o presente estudo pauta-se na problemática da aplicabilidade do julgamento do Habeas Corpus nº 143.641 e concessão da prisão domiciliar na comarca de Santa Maria-RS. Dessa forma, este trabalho buscou apresentar a realidade do encarceramento feminino no Brasil e a maternidade, bem como os aspectos norteadores do HC 143.641, para então verificar sua aplicabilidade. Inicialmente foi feita uma análise acerca do histórico do aprisionamento feminino, das garantias conferidas às presas, bem como a realidade carcerária das mulheres e a maternidade. Após, foi analisado o julgamento do HC pelo STF, assim como a sua aplicabilidade na cidade de Santa Maria-RS. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, visto que se parte da coleta de dados relacionados ao Habeas Corpus nº 143.641 nas Varas Criminais da Comarca de Santa Maria-RS, para então identificar a sua aplicabilidade. Como técnicas de pesquisa serão utilizadas a pesquisa bibliográfica documental e bibliográfica
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- TCC Direito [400]