A atuação dos órgãos fiscalizadores no caso das diárias parlamentares indevidamente utilizadas por servidores municipais gaúchos, no ano de 2010
Abstract
O resultado da corrupção, no que envolve o pagamento de diárias a vereadores e assessores estabelece uma fragilidade no controle dos gastos, gerando uma série de fraudes envolvendo o dinheiro público. Ainda que haja uma série de regras para aplicar o dinheiro dos tributos em questões diretamente relacionadas à administração pública, políticos e assessores fraudam cursos de gestão para obterem diárias e usá-las em benefício próprio. Analisando o quadro de corrupção estabelecido no caso “Farra das Diárias”, denunciado pela imprensa em 2010, pode-se averiguar que um controle insuficiente por parte do Tribunal de Contas possibilita margem para que haja corrupção, fraudes e apropriação indevida de dinheiro público. Sendo assim, este artigo tem o propósito de averiguar a atuação do Tribunal de Contas no caso “Farra das Diárias”, onde parlamentares utilizaram-se indevidamente do dinheiro público. Para entender o objetivo geral, foram definidos os seguintes objetivos específicos: compreender sobre o funcionamento, a fiscalização, o controle e as punições devidas aos representantes populares que infringirem as normas relacionadas ao uso de diárias e analisar a função do Tribunal de Contas, fiscalizador na esfera dos gastos públicos, principalmente, na questão das diárias parlamentares. A pesquisa realizada foi a Bibliográfica, em um análise exploratória, através de pesquisa documental, com o exame de decisões judiciais e o método adotado foi o estudo de caso. O principal resultado obtido com essa pesquisa foi referente ao constatado no processo 7390-02.00/10-9, que mostra as falhas referentes à disponibilização de diárias no município de Triunfo, liberação do valor limite estabelecido e carência de documentos de comprovação.
Collections
- Gestão Pública - EaD [343]