A aposentadoria do servidor público civil pós emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05
Resumen
O presente artigo aborda a mudança na Previdência, referente a
aposentadoria do servidor público civil, com as EC 20/98, 41/03 e 47/05. Assunto
que tem gerado muitas dúvidas e questionamentos, tornando-se necessário, tanto
para a administração pública como para os servidores, terem conhecimento das
novas regras. O objetivo deste trabalho é, através de uma pesquisa bibliográfica,
contribuir para o esclarecimento e melhor entendimento àqueles que, no final de sua
carreira funcional, desejam garantir seus direitos de integralidade, paridade e manter
a qualidade de vida. O estudo permitiu concluir que atualmente o servidor público
civil está sujeito a várias regras para aposentadoria, mais vantajosa ou não, diferindo
de acordo com a data de ingresso no serviço público.
Colecciones
El ítem tiene asociados los siguientes ficheros de licencia: