Atuação dos municípios quanto à aplicação da lei da transparência e da lei de acesso à informação
Resumo
Este trabalho analisa a atuação e dos municípios quanto a efetiva aplicação da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação fazendo-se um apanhado geral dos princípios norteadores da administração, um estudo da LC 131/2009 e da Lei Nº 12.527/2011, através de consulta bibliográfica a livros e revistas especializadas, pesquisa junto a quatro municípios do Rio Grande do Sul, pesquisa acerca da legislação vigente e em sítios de órgãos oficiais especializados, com o intuito de comparar a atuação dos municípios com população superior e inferior a 10.000 habitantes. Estes estudos demonstram que mesmo com a obrigatoriedade de implantação das Leis, as mesmas só passam a efetiva aplicação, quando realmente acontecem, nos limites dos prazos pré- estabelecidos sob pena de punição. Ao serem detectadas estas barreiras ou dificuldades enfrentadas pelos municípios poder-se-á buscar medidas para solucionar o problema facilitando assim o cumprimento das disposições previstas nas leis. O trabalho está dividido em rês capítulos abordando os princípios da Administração Pública, as Leis da Transparência e do Acesso à Informação e a efetiva atuação os municípios do Rio Grande do Sul na aplicação das leis, respectivamente Destaca-se muito sobre a importância da transparência na Administração Pública e o direito do cidadão ao acesso às informações públicas.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [365]