A necessidade de proteção internacional do direito à liberdade de expressão na América Latina: um estudo da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Resumo
O direito à liberdade de expressão é um direito humano que, além de garantido por muitos
documentos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, é também
considerado um direito fundamental por vários Estados e a “pedra angular” da democracia. A
complexidade da liberdade de expressão é reflexo das também complexas sociedades, que
estabelecem conexões na forma de redes tanto no ramo privado, com o fortalecimento das
comunicações por meio das novas tecnologias como a Internet, quanto no ramo público com a
criação de tribunais internacionais e sistemas de proteção dos direitos humanos. Entretanto, ainda
que a necessidade de proteção deste direito seja reconhecida internacionalmente, ainda é possível
observar a ocorrência de inúmeras violações à livre expressão, sendo que muitas delas acontecem
nos países americanos, em especial os da América Latina, que ainda enfrentam os resquícios dos
governos ditatoriais do século XX. Desta forma, as violações do direito à liberdade de expressão –
em razão do novo contexto internacional de proteção dos direitos humanos – não são apenas
preocupação dos Estados, mas também dos tribunais internacionais, como a Corte Interamericana
de Direitos Humanos, os quais, assegurados por suas jurisdições, têm o dever de reconhecer essas
violações em suas decisões e responsabilizar os Estados. Diante disto, o presente trabalho tem
como objetivo principal verificar se a Corte Interamericana dá prevalência e especial proteção ao
direito à liberdade de expressão, reconhecendo violações a esta liberdade por parte dos Estados.
Para tanto, a metodologia utilizada é a fenomenologia, fazendo-se uso de uma vertente
hermenêutica. Além disso, é feito uso dos métodos histórico e monográfico. O método
monográfico é empregado na forma de um estudo da jurisprudência da Corte Interamericana, mais
especificamente das sentenças de quatro casos selecionados por critérios científicos e adequados à
proposta do trabalho. Quanto aos procedimentos utilizados, foram adotadas as análises
bibliográfica e jurisprudencial (documentos), principalmente. Relativamente à técnica, foi feito
uso de fichamentos e resumos. A teoria de base adotada é, principalmente, a obra do
constitucionalista argentino Roberto Gargarella, em diálogo com outros autores. O trabalho é
dividido em dois capítulos. O primeiro deles aborda a liberdade de expressão desde o seu
surgimento até a sua previsão em tratados internacionais, em especial na Convenção Americana.
No segundo capítulo, então, é feito o estudo das sentenças dos casos concretos selecionados, com
foco, principalmente, na decisão final do caso e no tratamento da liberdade de expressão pelo
tribunal.
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