A efetivação da lei municipal de n° 1.504 de 24 de abril de 2003 que institui o sistema de controle interno no município de Caçapava do Sul/RS
Resumen
O controle interno municipal foi instituído pela Constituição Federal de 1988, nota-se em nosso ordenamento jurídico a inaplicabilidade de determinadas leis em que pese às mesmas instituírem lineares a serem seguidas pelo Legislador Municipal. O objetivo deste artigo é analisar a efetividade da Lei Municipal de n º 1504 de 24 de abril de 2003, que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Caçapava do Sul. A metodologia utilizada foi o método descritivo. Conclui-se que Controle Interno é efetivo, atuando de forma independente e com métodos e técnicas que envolvem procedimentos típicos, em função de suas atribuições constitucionais e legais, desempenhando papel relevante na Administração Pública Municipal.
Colecciones
El ítem tiene asociados los siguientes ficheros de licencia: