O cidadão e o seu direito à informação na cidade de Horizontina
Resumo
A Lei de Acesso à Informação vem trazer ao cidadão uma oportunidade de fiscalizar os atos administrativos, simbolizando um marco histórico da democratização política ao aproximar o cidadão do administrador. O presente artigo tem como objetivo estudar a Lei de Acesso à Informação e verificar o grau de conhecimento do cidadão referente à Lei do Acesso à Informação, se ocorreu uma maior demanda de questionamentos após a sua promulgação a nível federal e se a mesma foi regulamentada e tem sido aplicada pela Administração Pública Municipal na cidade de Horizontina. O estudo é descritivo de abordagem qualitativa. Identificou-se que o município está se adequando a esta nova lei, criando o Sistema de Protocolo e Ouvidoria e um novo site da Prefeitura, visando atender ao munícipe com qualidade e agilidade. Observou que realmente a Lei de Acesso à Informação não é do conhecimento de todos os cidadãos. Mesmo tendo sido divulgada, ela ainda não é bem clara do ponto de vista interpretativo até mesmo dentro do setor público, revelando que os servidores ainda estão despreparados para aplicá-la.
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