Credenciamento e autorização de funcionamento de instituições particulares de educação infantil de Santa Maria - RS: dilemas e desafios
Abstract
A pesquisa, resultante do trabalho monográfico do Curso de Especialização Gestão
Educacional, do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão Educacional,
da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), objetiva analisar o processo de
credenciamento e autorização de funcionamento de instituições particulares com oferta
exclusiva de Educação Infantil no Município de Santa Maria- RS e as inter-relações com a
atuação do Conselho Municipal de Educação (CME). Para elucidar este processo, foi
desenvolvido um estudo de caso, a partir da análise documental da legislação educacional
vigente acerca da Educação Infantil e da fiscalização de sua oferta na rede privada de
ensino. Também foi realizada uma entrevista semiestruturada com integrante do Conselho
Municipal de Educação de Santa Maria, órgão responsável pela autorização de
funcionamento e fiscalização das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.
A partir dos dados coletados, foi constatado que das 56 instituições privadas atuantes no
município apenas 18 tem autorização para funcionamento pelo CME. As demais instituições
possuem registro na Junta Comercial do Município, utilizando CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica) enquanto comércio sem terem procurado o CME para encaminhamento do
processo de autorização de instituição escolar, atuando, portanto, de maneira irregular ou
clandestina. A presença de tais instituições no município demonstra que empresas que não
atendem os critérios para autorização e credenciamento estabelecidos pelas Diretrizes
Curriculares Municipais para Educação Infantil, continuam ofertando vagas como se fossem
Instituições de Educação Infantil não atendendo aos preceitos legais e aos direitos à
educação infantil de qualidade.
Collections
- Gestão Educacional [292]
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