Ofícios da cidadania como forma de efetivação dos direitos da personalidade: limites e potencialidades do cenário global ao brasileiro
Resumo
Este trabalho trata dos Ofícios da Cidadania como forma de efetivação dos direitos da
personalidade, analisando os limites e potencialidades de atuação do cenário global
ao brasileiro, tendo por base o estudo de doutrina, jurisprudência e de normativas
internacionais e nacionais, especialmente da Lei nº 13.484/17, que deu origem aos
Ofícios da Cidadania no Brasil. Como objetivos específicos estabelece-se:
contextualizar os Ofícios da Cidadania no Brasil, seus limites e potencialidades, a
partir de uma pesquisa da doutrina, jurisprudência e legislação nacional, assim como
mediante estudo comparado de legislações correlatas; refletir sobre a crise de
representatividade diante do Estado tradicional e os caminhos possíveis para o
exercício de uma cidadania democrática sob o viés cosmopolita; investigar a
potencialidade dos Ofícios da Cidadania na tutela de direitos fundamentais da
personalidade a partir da ampliação de suas funções, tendo por base estudo
doutrinário, legal e jurisprudencial. Diante dessa perspectiva, o trabalho procura
resolver o seguinte problema de pesquisa: quais os limites e potencialidades dos
Ofícios da Cidadania como instrumento à efetivação de direitos e garantias
fundamentais, a partir da análise dos limites e das perspectivas no cenário brasileiro?
Para o fim de responder a esta questão, utiliza-se como abordagem o método
hipotético-dedutivo, na medida em que o trabalho teve início a partir da percepção de
uma lacuna nos conhecimentos relativos ao papel desempenhado pelos Ofícios da
Cidadania na tutela e efetivação dos direitos da personalidade. Nesse contexto,
estudam-se hipóteses quanto aos limites e possibilidades de atuação dos Ofícios da
Cidadania, a fim de se testar a predição da ocorrência de fenômenos abrangidos pela
hipótese através do processo de inferência dedutiva. Por fim, conclui-se que o
panorama é extremamente favorável quanto às possibilidades de atuação dos Ofícios
da Cidadania na medida em que se vislumbra uma abertura legal à ampliação das
funções, atrelada a uma tendência normativa do Conselho Nacional de Justiça
brasileiro, que a cada dia possibilita o exercício de mais atribuições diretamente junto
aos Ofícios Extrajudiciais.
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