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A água e o Código de Defesa do Consumidor em Tio Hugo/RS

dc.contributor.advisorMarion Filho, Pascoal José
dc.creatorLando, Viviane
dc.date.accessioned2020-02-10T12:54:16Z
dc.date.available2020-02-10T12:54:16Z
dc.date.issued2016-02-24
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/19530
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2016.por
dc.description.abstractThe article aims to assess whether the collection of water tariff charged by the municipality of Tio Hugo enables continuous and uninterrupted provision of service to the entire population, without compromising the system, and as the suspension of the provision is supported by legislation. It is a descriptive research based on data obtained from the Department of Basic Sanitation of the municipality, the Tax and Fiscal Sector and the Legal Department of the Municipality. It was concluded that the water supply system at Municipality Tio Hugo is not self-financing, but it could be if the government deploy effective means to compel the user to adimplir the water tariff in day. Moreover, the legislation does not favor the government, and the expectation is that the situation getting worsen and to jeopardize other services provided by the municipality.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectServiço público essencialpor
dc.subjectTio Hugopor
dc.subjectÁguapor
dc.subjectPublic service essencialeng
dc.subjectWatereng
dc.titleA água e o Código de Defesa do Consumidor em Tio Hugo/RSpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Tio Hugo, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoO artigo tem como objetivo avaliar se a arrecadação da tarifa de água cobrada pelo Município de Tio Hugo possibilita a prestação continuada e ininterrupta do serviço a toda população, sem o comprometimento do Sistema, e como a suspensão do fornecimento está amparada pela legislação em vigor. Faz-se uma pesquisa descritiva com base em dados obtidos junto ao Departamento de Saneamento Básico do Município, ao Setor Tributário e Fiscal, e a Procuradoria Jurídica do Município. Conclui-se que o sistema de abastecimento de água no Município de Tio Hugo não é autofinanciado, mas que poderia ser caso o poder público implante meios eficazes para compelir o usuário a adimplir a tarifa de água em dia. Além disso, a legislação em vigor não favorece o poder público, e a expectativa é que a situação se agrave e comprometa outros serviços prestados pela municipalidade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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TCC de Especialização
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  • Gestão Pública - EaD [307]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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