A água e o Código de Defesa do Consumidor em Tio Hugo/RS
Resumen
O artigo tem como objetivo avaliar se a arrecadação da tarifa de água cobrada pelo Município de Tio Hugo possibilita a prestação continuada e ininterrupta do serviço a toda população, sem o comprometimento do Sistema, e como a suspensão do fornecimento está amparada pela legislação em vigor. Faz-se uma pesquisa descritiva com base em dados obtidos junto ao Departamento de Saneamento Básico do Município, ao Setor Tributário e Fiscal, e a Procuradoria Jurídica do Município. Conclui-se que o sistema de abastecimento de água no Município de Tio Hugo não é autofinanciado, mas que poderia ser caso o poder público implante meios eficazes para compelir o usuário a adimplir a tarifa de água em dia. Além disso, a legislação em vigor não favorece o poder público, e a expectativa é que a situação se agrave e comprometa outros serviços prestados pela municipalidade.
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- Gestão Pública - EaD [307]
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