A importância do licenciamento ambiental para o desenvolvimento dos municípios
Resumo
O licenciamento ambiental constitui-se num dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente e, através do licenciamento, o Poder Público dispõe de um mecanismo que leva os
empreendimentos produtivos a considerar os riscos que sua instalação pode trazer ao meio
ambiente. Além disso, permite a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com
a conservação da qualidade do Meio Ambiente e do equilíbrio ecológico, beneficiando a
sociedade e concretizando a sustentabilidade do desenvolvimento. O licenciamento é
realizado por meio de procedimentos administrativos, em que o órgão ambiental competente
licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais. Dessa forma, os municípios que aplicam a gestão
ambiental local têm como destaque o licenciamento, por ser o instrumento que permite
monitorar todas as atividades poluidoras. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho
bibliográfico é discutir a evolução da gestão ambiental, especificamente o licenciamento
ambiental, apontando perspectivas para o seu aperfeiçoamento, especialmente a
municipalização da gestão ambiental, no sentido de estimular o protagonismo dos cidadãos na
tomada de decisões que envolvam o tema.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [343]
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