Planejamento familiar: instrumento norteador da prevenção da institucionalização de crianças e adolescentes
Abstract
O Planejamento Familiar é uma legislação voltada à implementação da promoção de ações governamentais que garantem a todos o acesso igualitário às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Tratando-se de um direito fundamental, não pode ser restringido, devendo ter seus inúmeros obstáculos efetivamente enfrentados e vencidos. Como direito fundamental conferido uma eficácia reforçada em sua aplicabilidade, deve ser considerado em seu sentido amplo. Neste trabalho, enfatiza-se a efetivação das políticas públicas e a atuação em redes territoriais e culturais de famílias e organizações, de forma a articular e construir um pacto entre Estado e sociedade para efetivação da promoção social. Diante da realidade é notório que as mulheres continuem enfrentando sérias dificuldades no que diz respeito à sua saúde reprodutiva, e quanto ao planejamento familiar, o acesso aos meios para regular a fertilidade. Faltam-lhes orientação e informações sobre as possibilidades de intervir no processo reprodutivo, para que possam escolher conscientemente entre ter ou não ter filhos. O planejamento familiar considerado uma política publica representa um direito fundamental, que se garantido enquanto tal, em interface com outras Políticas Públicas, pode ser um grande avanço para a prevenção de muitas vulnerabilidades sociais, como a marginalidade, o abandono, o uso de substâncias psicoativas, o desemprego, o subemprego, a estimulação do trabalho informal, a precariedade financeira, o aborto clandestino, a violência, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes entre outros.
Collections
- Gestão Pública - EaD [328]