Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
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Date
2020-03-30Primeiro membro da banca
Nascimento, Valéria Ribas do
Segundo membro da banca
Santana, Ana Claudia Farranha
Metadata
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O presente trabalho objetivou investigar as potencialidades das ferramentas de controle social dos gastos públicos, em decorrência do uso das tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet, no recorte de tempo de um ano, ocorrido entre janeiro de 2019 a janeiro de 2020. Partindo-se da hipótese que, a partir da regulamentação da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no ano de 2012, a qual assegurou o direito fundamental de acesso à informação e determinou prerrogativas de transparência por meio da utilização de mecanismos eletrônicos para viabilizar o acesso às informações públicas, essa normativa encontrou lacunas quanto à concretização e instrumentalização desse acesso. Assim, os aplicativos de controle social tornam-se essenciais para auxiliar o monitoramento e fiscalização dos gastos públicos, criando uma esfera de accountability. Nesse sentido, em razão da crescente inserção da tecnologia na sociedade objetivou-se responder ao seguinte questionamento: quais as implicações jurídicas e sociais decorrentes da utilização das tecnologias de informação e comunicação como ferramenta de gerenciamento de dados abertos disponibilizados por meio da LAI com vistas ao controle social dos gastos públicos? O marco teórico do presente trabalho foi composto pelas obras de Guillermo O’Donnel no que se refere ao estudo da accountability, bem como aos conceitos desenvolvidos por Manuel Castells quanto à sociedade em rede, no que se refere aos conceitos de controle social e participação democrática, filiou-se às concepções de Leonardo Avritzer. Para responder ao problema de pesquisa optou-se pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e pelo método e procedimento monográfico. Em conjunto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e ao final a observação direta e não participativa das ferramentas digitais de controle social selecionadas. Com a análise, verificou-se a relevância dessas formas de controle social dos gastos públicos para a ampliação do engajamento do cidadão com a esfera política, uma vez que essas ferramentas viabilizam o direito de acesso à informação dos dados abertos exigido pela Lei de Acesso à Informação tornando-os mais claros e compreensíveis. Quanto à prestação de contas, essas ferramentas apresentaram informações detalhadas de gastos realizados pelos parlamentares, por fim o que se refere ao exercício do poder de denúncia apenas uma ferramenta viabilizou essa possibilidade, vez que apresentou uma interface de monitoramento e cobrança de gastos suspeitos. Concluiu-se que, as ferramentas digitais de controle social, tornaram os dados abertos mais explícitos e claros, contudo, notou-se que o poder de denúncia depende, essencialmente, do interesse/motivação do cidadão para o exercício da cidadania por meio de um ativismo digital, para além do compartilhamento de informações e monitoramento.
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