dc.creator | Lima, Wiliam Costodio | |
dc.date.accessioned | 2021-12-02T12:20:44Z | |
dc.date.available | 2021-12-02T12:20:44Z | |
dc.date.issued | 2020-03-30 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23099 | |
dc.description.abstract | The network society is marked by the intense use of information and communication
technologies (ICT). This informational flow generates a significant amount of personal data
and its treatment has been the subject of normative attention in technologically developed
countries, not in Brazil, since the 1970s, in view of the potential risks of this dynamic. In view
of this, this study aims to critically analyze the risks to fundamental rights derived from the use
of personal data by States and the market to verify and discuss the legal treatment of the topic
in a comparative perspective between the European Union and Brazil, examining how these
laws deal with regulation of informational flows and instruments designed for data protection,
with emphasis on the work of the National Data Protection Authority. Such investigation is in
harmony with the line of research Rights in the network society: actors, factors and processes
in the globalization, of the Postgraduate Program in Law and, starting from this scenario of
informational flows, the aim is to answer the following research problem formulated: will the
recent regulatory framework issued in Brazil regarding the protection of personal data and the
creation of the National Data Protection Authority (ANPD) allow the country to be considered
with the same normative level of protection as the European Union? The theoretical framework
of this work is composed by Antonio Enrique Pérez Luño and Danilo Doneda, and the deductive
approach method is used, with the comparative procedure and techniques of document analysis
and bibliographic research. The results showed that the performance of the National Data
Protection Supervisor in Brazil will be decisive for the country to be considered at an acceptable
level for the protection of personal data and thus contribute to the control of the risks arising
from its processing and use by States and by the market. The findings suggest that Brazil may
reach a level compatible with the European data protection system considered one of the most
advanced for multisector internet governance initiatives, although the risks of data processing
still exist due to the characteristics Internet and its ambivalence. It is recommended to include
data protection in your list of fundamental rights, as well as the guarantee of a protection
authority to monitor compliance with the rules related to the matter. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de dados) | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | por |
dc.subject | Riscos | por |
dc.subject | National data protection authority | eng |
dc.subject | Fundamental rights | eng |
dc.subject | Data protection | eng |
dc.subject | Risk | eng |
dc.title | O tratamento de dados pessoais em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil: o papel da autoridade nacional de proteção de dados como instrumento para a tutela de direitos fundamentais | por |
dc.title.alternative | Treatment of personal data as a comparison perspective between the European Union and Brazil: the role of the national data protection authority as an instrument for assurance of fundamental rights | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | A sociedade em rede é marcada pelo intenso uso das tecnologias da informação e comunicação
(TIC). Este fluxo informacional gera uma significativa quantidade de dados pessoais e seu
tratamento tem sido alvo de atenção normativa nos países tecnologicamente desenvolvidos, não
no Brasil, desde a década de 70, tendo em vista os potenciais riscos desta dinâmica. Diante
disto, este estudo tem como objetivo analisar criticamente os riscos aos direitos fundamentais
derivados da utilização dos dados pessoais pelos Estados e pelo mercado para verificar e discutir
o tratamento jurídico do tema em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil,
examinando como estas legislações tratam da regulação dos fluxos informacionais e dos
instrumentos delineados para a tutela dos dados, com ênfase para a atuação da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados. Tal investigação harmoniza-se com a linha de pesquisa Direitos
na sociedade em rede: atores, fatores e processos na mundialização, do Programa de Pós-
Graduação em Direito e, partindo desse cenário de fluxos informacionais visa-se a responder
ao seguinte problema de pesquisa formulado: o recente marco regulatório editado no Brasil
referente à proteção de dados pessoais e criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) permitirá que o país seja considerado com o mesmo nível de proteção normativa da
União Europeia? O marco teórico do presente trabalho é composto por Antonio Enrique Pérez
Luño e Danilo Doneda, e será utilizado o método de abordagem dedutivo, com o procedimento
comparativo e técnicas de análise documental e pesquisa bibliográfica. Os resultados
demonstraram que a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil será
determinante para que o país seja considerado em um nível aceitável para a proteção dos dados
pessoais e assim contribua para o controle dos riscos advindos do seu tratamento e utilização
pelos Estados e pelo mercado. As conclusões sugerem que o Brasil pode alcançar um nível
compatível com o sistema europeu de proteção de dados considerado um dos mais avançados,
tendo em vista as iniciativas no país de governança multisetorial na Internet, embora os riscos
do tratamento de dados ainda devam continuar a existir devido às características globais da
Internet e sua ambivalência. É recomendável a inserção da proteção de dados no seu rol de
direitos fundamentais, bem como a garantia de uma autoridade de proteção para fiscalizar o
cumprimento das normas relativas à matéria. | por |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Rosane Leal da | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1218962383221912 | por |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, Rafael Santos de | |
dc.contributor.referee2 | Fortes, Vinícius Borges | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8837991522983105 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |