Controle social: a não arrecadação de contribuição de melhoria no município de Santa Maria, RS
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Date
2021-08-18Primeiro membro da banca
Dotto, Dalva Maria Righi
Segundo membro da banca
Pes, João Hélio Ferreira
Metadata
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Os Municípios necessitam de receitas para realização de políticas e obras públicas, no intuito de garantir o bem-estar social dos cidadãos. Dessa forma, o presente estudo apresenta como objetivo explicitar o motivo da inexistência de arrecadação da contribuição de melhoria pelo Município de Santa Maria (RS) no período de 2016 a 2020. Para o atendimento dos objetivos, a estratégia de pesquisa escolhida foi o estudo de caso, em forma qualitativa e caráter exploratório, tendo como base teórica a Teoria da Escolha Pública e a Teoria da Decisão. As Teorias da Escolha Pública e da Decisão foram utilizadas para sopesar a deliberação do gestor frente à renúncia de receitas, sendo que a falta (ou escassez) de investigações dos órgãos de controle externo e a inexistência de responsabilização sobre o assunto podem contribuir para que a decisão de não cobrança seja verificada no Município de Santa Maria (RS). As informações foram coletadas através de múltiplas fontes de evidências como documentos e legislações, bancos de dados eletrônicos, envio de e-mails aos órgãos e entidades, bem como observação direta. Priorizou-se a busca de documentos municipais por meios eletrônicos para verificar os lançamentos de receitas municipais e informações sobre a obra realizada, além das legislações de vigência da matéria na esfera municipal, tendo em vista o viés do estudo através do controle social. Após a organização e tratamento das informações, os achados foram submetidos à análise de conteúdo, bem como procedeu-se à triangulação dos dados coletados e à correlação com as teorias objeto da pesquisa. Os principais resultados encontrados foram de que o Município de Santa Maria (RS) não arrecada valores de contribuição de melhoria por uma decisão do gestor municipal, ainda que tal esteja no rol de tributos municipais e havendo obras passíveis de tributação, com benfeitorias públicas que contribuem para a valorização dos imóveis. Além disso, não há análise do controle externo acerca do tributo em específico. As principais conclusões são que a cobrança do tributo deixa de ser efetivada pelo gestor por insuficiência na estrutura administrativa (do que é exemplo a falta de servidores), por deficiência legal (legislação que pende de melhoramento) e procedimental (procedimentos mais claros no que tange à avaliação imobiliária). Ainda, a cobrança não é efetivada pela escassez de investigações dos órgãos de controle externo, situação que dá confiança ao gestor de sua impunibilidade em relação à renúncia de receitas.
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