CPMF: uma discussão sobre sua constitucionalidade
Resumen
No presente trabalho procurou-se analisar os principais aspectos acerca da
Contribuição Provisória Sobre as Movimentações Financeiras (CPMF), no
intuito de se verificar possíveis irregularidades em sua base legal de confronto
aos Princípios Tributários e as Leis Constitucionais. Com esse objetivo bem
definido, buscou-se em um primeiro momento apresentar os diversos tipos de
tributos, e a partir daí conceituar a CPMF trazendo junto seu histórico, as
características mais relevantes e suas prorrogações. Ainda no referencial teórico
examinaram-se os princípios tributários concernentes à CPMF. Em um segundo
momento buscou-se demonstrar as polêmicas e deficiências em torno da CPMF,
partindo-se, para tanto, de suas Leis e Emendas Constitucionais confrontadas
aos princípios tributários. Dentre algumas irregularidades encontradas na CPMF
observa-se que não existe garantia de que as receitas arrecadadas sejam
efetivamente destinadas à seguridade social, como deveria de ser, percebe-se
ainda uma natureza jurídica de imposto juntamente com uma característica de
bitributação. Outros princípios igualmente violados são o da capacidade
contributiva, do veto ao confisco, da anterioridade mitigada, da segurança
jurídica, da legalidade tributária e ainda entende-se que a prorrogação desta
contribuição se deu de forma intempestiva e arbitrária. Através do estudo
desenvolvido, chegaram-se as constatações acerca dos aspectos irregulares da
CPMF e que não estão aptos a vigorar em um Estado Democrático de Direito
bem como a exação injusta e anti-social.