Contribuições sociais sobre a receita bruta: um estudo de caso em uma empresa do setor hoteleiro
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Data
2013-07-31Autor
Nonato, Edison
Bastos, Denis Jean Reges
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O Governo Federal através do Plano Brasil Maior instituiu a alteração da base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, a denominada contribuição social previdenciária, com o objetivo de reduzir os encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Esta medida surgiu através da Medida Provisória 540 de 2011 convertida na lei nº 12.546 de 2011, que passou a vigorar a partir de 14 de dezembro de 2011 e está prevista a sua vigência até 31 de dezembro de 2014. Além da redução dos encargos sobre a folha de pagamento almejada pelo governo, esta alteração evitaria o aumento de custos com mão de obra nos casos de novas contratações. A sistemática proposta pela nova legislação substitui a contribuição social tradicional de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais por um percentual que incide sobre a receita bruta das empresas, e possui caráter impositivo não sendo possível optar pela sistemática anterior, mesmo nos casos em que esta possa constituir-se de maneira mais onerosa para a empresa. Diante dessa nova realidade, este trabalho tem por objetivo verificar se a alteração da base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento imposta pelo governo através da lei nº 12.546 de 2011 trouxe de fato redução de encargos previdenciários para as empresas abrangidas pela atual sistemática. A fim de atingir o objetivo proposto, foi realizado um estudo de caso em uma empresa do setor hoteleiro localizada na região central do estado do RS. A partir dos dados obtidos junto à empresa, foram realizadas as análises do cálculo das contribuições sociais de acordo com a atual e anterior legislação. Os resultados obtidos a partir dos dados analisados apontam diferenças no valor final da contribuição social previdenciária, e confirmam a redução do valor dessa contribuição pela sistemática da receita bruta como base de cálculo, no caso em estudo. Assim, o resultado apresentado reforça a importância e a necessidade de uma avaliação para cada caso contemplado pela nova legislação.
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- TCC Ciências Contábeis [645]
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