A legislação brasileira e a norma internacional de contabilidade para o setor público 1
Abstract
Este trabalho teve por finalidade realizar a comparação da Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público 1 com a legislação brasileira referente às demonstrações financeiras pertencentes ao setor público, a fim de encontrar os pontos divergentes e comuns entre as normas brasileiras e a norma internacional. O estudo realizou-se mediante uma pesquisa exploratória, objetivando buscar uma base documental para que fosse possível ser feita a tradução da norma internacional e a respectiva comparação. Os resultados obtidos mostraram que apenas dois pontos exigidos pela norma internacional não são atendidos pela legislação brasileira, sendo o primeiro, quanto a contabilização de ativos intangíveis, que, embora não seja exigida sua apresentação, pode vir a constar no Balanço Patrimonial, e o segundo, sobre a informação comparada com exercícios anteriores, a qual é somente utilizada no Anexo de Metas Fiscais e nos Demonstrativos da Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores e dos Restos a Pagar, constantes do Relatório da Gestão Fiscal. Verificou-se que, praticamente em sua totalidade, a legislação está adequada ao que prescreve a norma, atendendo aos princípios estabelecidos pela Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público 1.
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- TCC Ciências Contábeis [645]
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