Os aspectos relevantes a partir da edição da Lei Complementar nº 123/2006 que prevê a nova sistemática do Simples
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Data
2007-08-14Autor
Lara, Claudiomar Almeida de
Arcaro, Vanderlei
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O setor das micro e pequenas empresas é considerado importante por sua capacidade de gerar empregos e contribuir na dinâmica da economia do país. Nos últimos meses, o interesse em estudar essas empresas aumentou em razão da publicação da nova Lei do Simples, e também, pelas dificuldades das grandes empresas em sustentar o nível de emprego em grande parte do Brasil. Para minimizar estas dificuldades a Constituição do Brasil garante um tratamento diferenciado às pessoas jurídicas que se enquadram como micro e pequenas empresas, sendo estas responsáveis pelo emprego de milhões de pessoas. Nestas mudanças constitucionais, o governo, dentro das esferas, Federais, Estaduais e Municipais, procurou criar um dispositivo (LC nº 123/2006) que incentiva o crescimento nacional através do desenvolvimento das empresas que tem suas atividades enquadradas na lei. Este trabalho de monografia trata de um estudo de caso comparativo entre a Lei Federal nº 9.317/1996 e a Lei Complementar nº 123/2006. Neste sentido, busca-se no presente trabalho identificar, dentre as questões relevantes decorrentes das novidades trazidas pelo novo ordenamento legal, as vantagens e/ou desvantagens em relação ao sistema antigo. Para tanto, foi feito uma análise do resultado tributário aplicando-se as duas leis em três empresas da região centro do Estado do Rio Grande do Sul, com valores reais: comércio, prestação de serviço e comércio, e prestação de serviço. O resultado da pesquisa apresentada no trabalho mostra que dependendo da atividade da empresa ela terá vantagens; de outra parte, muitas terão desvantagens em relação à carga tributária. Entretanto, a discussão não se encerra aqui, pois a lei geral ainda necessita de muitos ajustes.
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- TCC Ciências Contábeis [673]
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