A possibilidade constitucional de utilização da progressividade no ITBI
Abstract
A tributação é o meio pelo qual o Estado atinge suas finalidades. Contudo, há muito, a tributação deixou de ser justificada pelo poder de império e passou a ser balizada pela solidariedade social. E é por este motivo, que o presente estudo traz uma análise sobre a possibilidade de utilização da progressividade nas alíquotas do ITBI, um imposto com grande potencial social e base para criação de uma política pública tributária municipal que vise a igualdade. Para o alcance dos objetivos aqui propostos, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, sendo a pesquisa descritiva e a técnica utilizada a pesquisa bibliográfica. Pode-se perceber que através de uma progressividade gradual nas alíquotas de ITBI haverá uma melhor redistribuição na sua cobrança, será uma alternativa tributária em busca de justiça fiscal. Ademais, tal imposto poderá ser utilizado com o intuito extrafiscal, ou seja, além do município arrecadar poderá intervir no domínio social e econômico com a finalidade de trazer benefícios à população. Baseado nesse contexto, são esboçadas algumas recomendações e implicações para futuras pesquisas.
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- TCC Ciências Contábeis [639]
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