Governança pública via internet: um estudo sobre a divulgação de dados da administração pública no município de Encantado/RS
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Date
2022-08-29Author
Freitas, Emilio Frederico Haenzel Pacheco de
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O presente trabalho visa refletir acerca do cumprimento dos critérios de Governança Pública
Municipal do Poder Executivo de Encantado/RS, através da Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, a pesquisa propôs o
seguinte questionamento: o Poder Executivo de Encantado atende aos princípios da
Governança Pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de
Responsabilidade Fiscal? Nesse sentido, para alcançar os objetivos propostos foram utilizados
procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, documental, e de estudo de caso. Em
relação à abordagem do problema, o estudo pode ser classificado como qualitativo, partindo
da interpretação dos dados coletados nas bases disponíveis no website do Município de
Encantado, em comparação com a Cartilha de Acesso à informação na prática: orientações
para Prefeituras e Câmaras. A medição das informações foi aplicada a partir da verificação
do conteúdo disposto no site da Prefeitura de Encantado, em comparação com os quesitos
elencados nos textos legais, podendo ser constatada a ausência de dados atualizados em
quatro itens, dentre vinte e duas exigências dispostas, em sua maioria, relacionadas à gestão
fiscal do Município.
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