Análise das alterações trazidas pela Lei Nº 14.133/2021 nos processos de compras públicas e seus reflexos na percepção dos agentes públicos
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Date
2023-01-25Author
Gonçalves, Daniel Lemes
Silva, Franciele Rodrigues da
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Os processos de compras no setor público seguem ritos licitatórios que precisam adequar-se às
novas tecnologias e alterações legais. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo
analisar as alterações trazidas pela Lei n° 14.133/2021 nos processos de compras públicas e
seus reflexos na percepção dos agentes públicos. Para tanto, o estudo emprega uma abordagem
qualitativa e descritiva, utilizando a pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento, por
meio de um estudo de caso. A análise bibliométrica realizada a partir da seleção de 20 artigos
científicos permite identificar como características desse campo da pesquisa o destaque de
autores e periódicos da área do Direito Administrativo. Por outro lado, a analise comparativa
que investigou as normativas relacionadas às compras públicas, desde a Lei no. 8.666/1993 até
a Lei no. 14.133/2021, observou importantes mudanças, citando-se as modalidades de licitação,
ordenamento das fases do processo licitatório e novos critérios de julgamento, além da
necessidade de adoção de instrumentos de planejamento. Realizadas as análises, desenvolveu-
se o estudo de caso a partir de entrevistas semiestruturadas com 4 participantes voluntários que
executam atividades relacionadas aos processos licitatórios no âmbito municipal. As categorias
de análise observadas foram o perfil dos participantes, especificidades das alterações trazidas
pela Lei na. 14.133/2021; o processo licitatório; a necessidade de treinamento; e, os desafios,
críticas, sugestões e oportunidades de melhorias. Os resultados revelam o otimismo dos
entrevistados, apontando como aspectos positivos modernização, desburocratização, maior
transparência e segurança jurídica. Para tanto, espera-se maior planjamento, reestrutução
organizacional, responsabilização dos agentes envolvidos e segregação de funções, mediante
treinamento, normatização e apoio dos gestores públicos. Pode-se concluir que a Nova Lei de
Licitações trouxe alterações em resposta às críticas da legislação anterior, contribuindo para
maior eficienia do setor público. Espera-se que os achados da pesquisa, contribuam para
auxiliar outros órgãos públicos na implementação das novidades, como também contribuir com
outros pesquisadores. Assim, o estudo tende a oportunizar o debate acerca das alterações legais
nos processos de compras públicas a partir da percepção dos agentes públicos, contribuindo
também à sociedade para o exercício do controle social.
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- TCC Ciências Contábeis [645]
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