A sanção a licitantes e fornecedores a luz dos dispositivos das leis 8.666/93 e 10.520/05: possíveis antinomia e conflito de competência para aplicação da sanção
Resumen
O Processo sancionatório de fornecedores há muito tempo vem sendo realizado pelas unidades administrativas estatais e tem-se grande preocupação em saber se tais processos atendem aos direitos e garantias individuais presentes na Carta Magna brasileira, na Lei de licitações e contratos e na Lei do Pregão. Objetiva-se, com o presente trabalho, encontrar uma forma legalmente mais segura de assessorar os gestores públicos municipais, que estejam iniciando o uso do pregão eletrônico, em possíveis sanções a fornecedores, para tanto, foi utilizado o método dialético, a fim de fixar premissas conceituais básicas, e a seguir, na fase procedimental, o método comparativo, para tornar possível a análise das múltiplas facetas dos processos sancionatórios disponíveis. Na análise dos resultados percebeu-se que, de 2005 até o final de 2010, verificou-se um aumento no número de processos sancionatórios abertos, e, além disso, teve-se, também, um aumento considerável no universo de empresas que se tornaram inadimplentes no que tange ao fiel cumprimento das obrigações editalícias, são 155 páginas de suspensões e apenas 36 de declarações de inidoneidade, comprovando mais uma vez a importância do Pregão Eletrônico.