A audiência de custódia sob múltiplos olhares: interesses estatais versus direitos humanos e fundamentais
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2016-12-16Metadatos
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Em fevereiro de 2015, com mais de vinte anos de atraso, o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto “Audiências de Custódia” visando dar efetividade à Convenção Americana de Direitos Humanos e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no tocante à rápida apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial. Este novo procedimento almeja ajustar o processo penal às normas internacionais, prevenir a tortura policial, evitar prisões arbitrárias e combater o superencarceramento. No decorrer do trabalho foi possível identificar, dentre as principais instituições estatais ligadas à execução das audiências, quais se posicionavam favoravelmente e quais se posicionavam de modo contrário à sua realização. Foi identificado que a Magistratura, a Polícia e parte do Ministério Público eram contrários, enquanto a Defensoria Pública e expressiva parcela do Ministério Público eram favoráveis. Assim, considerando o reflexo que tal sistemática processual possui sobre os direitos humanos e fundamentais do preso em flagrante, a presente monografia teve como objetivo verificar se os interesses dessas instituições se sobrepõem à aplicabilidade das audiências de custódia, bem como se mitigam a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos presos em flagrante. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo e o método de procedimento funcionalista. As técnicas de pesquisa empregadas foram a bibliográfica e a documental. Por fim, partindo-se de uma visão garantista e da teoria dos direitos humanos fundamentais, foi possível concluir que os interesses opoentes à audiência de custódia refletem no abrandamento e na desproteção dos direitos humanos fundamentais dos flagranteados, devendo ser rechaçados.
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- TCC Direito [401]