Limites constitucionais à flexibilização e à desregulamentação do direito do trabalho no Brasil
Resumen
A presente monografia tem por objetivo analisar os fenômenos jurídicos da flexibilização e da desregulamentação do Direito do Trabalho no Brasil, no intuito de se identificar os limites à sua incorporação, existentes, expressa ou implicitamente, na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para atingir tal desiderato, utilizaram-se os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento histórico e comparativo, com a análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência. Frente as mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais decorrentes do sistema capitalista globalizado, da revolução tecnológica, o Direito do Trabalho e seu sistema tutelar vem sendo sistematicamente contestados, pois considerados contrários aos novos paradigmas da sociedade pós-moderna, bem como as obstáculos à resolução da crise conjuntural. Nesse cenário, a flexibilização e a desregulamentação surgem, teoricamente, como instrumentos de modernização ou superação do Direito Laboral. Entretanto, a Carta Maior impõe-lhes importantes limitações, com vistas à concretização dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da Justiça Social, e o resguardo dos direitos sociais fundamentais do trabalho. Por outro lado, a própria Constituição Federal autoriza a flexibilização de alguns dos preceitos constitucionais – as regras sobre duração do trabalho e salário -, desde que respeitados os limites formais e materiais nela previstos
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- TCC Direito [391]