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dc.contributor.advisorTrevisan, Marcelo
dc.creatorMoura, Rodrigo Dias de
dc.date.accessioned2023-03-17T11:07:52Z
dc.date.available2023-03-17T11:07:52Z
dc.date.issued2023-01-27
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/28239
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe theme of this article is: Municipal Parliamentary Ombudsman as an instrument of social control and use of public reason, where the implementation of municipal parliamentary ombudsman, in the field of Municipal Councils, helps to seek direct communication between the Legislative Power and the community, where this tool emerges as a way of guaranteeing the community its role as a development agent, capable of expressing its wishes and collaborating for institutional changes. In view of this, this article presents the problem of how the ombudsmen act in the control and inspection of the acts of the Municipal Legislative Power and, as a general objective, to establish a discussion about the parliamentary ombudsman of the Municipal Chambers of Councillors, from the perspective of an instrument of control and use of public reason, and as specific objectives to understand the concept of the public ombudsman system and its history, and to highlight the role of implementing the law on access to information regarding municipal parliamentary ombudsman offices. Thus, the present study uses a qualitative methodology, where data collection was carried out through a bibliographic investigation with several authors who helped in the conduct of this study. Therefore, the results showed that the ombudsmen become a channel of great significance in the face of preventing and combating corruption, as they receive and follow up on reports of corruption, fraud, in addition to acts harmful to the treasury, such as nepotism and conflict of interests, made by public agents, contractors and bidders. Thus, the ombudsman assumes a strategic role, as it is a legitimate channel of communication between citizens and public authorities.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectCâmaras municipais de vereadorespor
dc.subjectOuvidorias parlamentarespor
dc.subjectFiscalizaçãopor
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopor
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subjectCity council of aldermeneng
dc.subjectParliamentary ombudsmaneng
dc.subjectOversighteng
dc.subjectFreedom of Information Acteng
dc.subjectPublic administrationeng
dc.titleOuvidoria parlamentar municipal como instrumento de controle social e uso da razão públicapor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Santana da Boa Vista, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste artigo aborda a temática da Ouvidoria Parlamentar Municipal como instrumento de controle social e uso da razão pública, isto é, a implementação das ouvidorias parlamentares municipais, no campo das Câmaras Municipais de Vereadores, auxilia a buscar uma comunicação direta entre o Poder Legislativo e a comunidade. Essa ferramenta surge como uma forma de garantir à comunidade o seu papel de agente de desenvolvimento, capaz de expressar suas vontades e colaborar para as mudanças institucionais. Diante disso, possui como objetivo geral estabelecer uma discussão sobre a ouvidoria parlamentar das Câmaras Municipais de Vereadores, sob a perspectiva de instrumento de controle social e uso da razão pública, e como objetivos específicos compreender o conceito do sistema de ouvidorias públicas e sua história, e destacar o papel da implantação da lei de acesso à informação referentes às ouvidorias parlamentares municipais. Para tanto, conduziu-se uma investigação bibliográfica sendo considerado um ensaio teórico. Os resultados evidenciaram que as ouvidorias se tornam um canal significativo frente à prevenção e combate à corrupção, já que recebem e acompanham denúncias de fraudes, além de atos lesivos ao erário, como por exemplo o nepotismo e conflitos de interesses relacionados a agentes públicos, contratados e licitantes. Assim, a ouvidoria assume um papel estratégico, pelo fato de ser um legítimo canal de comunicação entre o cidadão e o poder público.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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