Divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentais
Abstract
O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível
violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao
sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, com a divulgação dos
dados remuneratórios dos mesmos em sites eletrônicos, em cumprimento da Lei de
Acesso à Informação e seus regulamentos - instrumentos essenciais a uma gestão
transparente da coisa pública que visam, em última análise, ampliar o controle
estatal através da participação dos cidadãos. Este trabalho está dividido em três
capítulos. O primeiro aborda o direito de acesso à informação, e seus regulamentos,
no plano internacional e nacional, bem como sobre a divulgação dos dados
remuneratórios dos agentes públicos nos portais da transparência. O segundo trata
dos direitos fundamentas envolvidos, no que diz respeito aos agentes públicos -
direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados pessoais possivelmente
violados – e aos administrados – direito de acesso à informação –, e em relação aos
deveres impostos à Administração Pública – de publicidade e transparência. O
terceiro traz duas formas de resolução para os conflitos entre os preceitos
envolvidos, apontando duas soluções. Por fim, salienta a possibilidade de uma
terceira solução intermediária, conjugando o respeito dos direitos fundamentais dos
agentes públicos com o direito de acesso á informação dos administrados e deveres
do Poder Público.
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- TCC Direito [400]